SJMG: Justiça Federal de Montes Claros julga 22 ações que envolvem ex-prefeitos do Norte de Minas
O juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad, titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros, proferiu, no dia 20 de junho, 22 sentenças em 6 ações penais e 16 ações civis públicas, relacionadas a atos de improbidade administrativa e aplicação irregular de recursos públicos federais. As ações envolvem ex-prefeitos no Norte de Minas Gerais. Algumas tramitavam desde 2006, sem solução.
Para agilizar o julgamento dessas ações, o juiz federal Carlos Haddad utilizou uma prática inovadora - o “Projeto Guardião”, criada por ele em 2008, quando trabalhou na Subseção Judiciária de Marabá (PA). Agora, o magistrado está implantando a novidade, com êxito, na Subseção de Montes Claros.
“A principal inovação consiste em julgar, efetiva e objetivamente, processos selecionados, reduzindo o tempo de prateleira em que os processos permanecem intocados e expectantes, e adotar medidas que tornem célere a conclusão definitiva do feito, respeitados o contraditório e a ampla defesa” - explica o magistrado.
Mediante essa prática, os processos são escolhidos e distribuídos a servidores graduados em Direito, para que exerçam o papel de “guardiões” desses feitos e passem a executar todos os procedimentos para acelerar a tramitação – tais como controlar a movimentação, expedir cartas precatórias e ofícios, juntar os necessários documentos, verificar prazos e cobrar a realização de diligências e atos.
Devido ao expressivo volume de processos existentes nessa subseção (23.700 segundo o juiz federal, verificados durante a implantação do Projeto Guardião, em 2011), foram selecionados os de maior importância, com prioridade para ações criminais e de improbidade administrativa. Conforme relata o juiz federal Carlos Haddad, são aproximadamente 70 processos, distribuídos a 9 guardiões.
Até esta data, o Projeto Guardião conseguiu como resultado a condenação, em 22 processos, de 35 réus - incluindo ex-prefeitos e agentes públicos de municípios do Norte de Minas, por crimes variados, entre os quais, peculato e desvio de recursos originalmente destinados a casas populares, transporte escolar, aquisição de ambulâncias e a outros importantes programas de cidadania.
A proposta do magistrado é a de julgar, até o final de 2012, todas as ações que integram o Projeto Guardião na Subseção Judiciária de Montes Claros.
Punição exemplar e percepção da impunidade
O ex-Prefeito da pequena cidade de Lontra, localizada às margens do Rio São Francisco, João Rodrigues Neto, recebeu, até agora, a mais dura condenação aplicada a agentes públicos através do Projeto Guardião: 3 anos de detenção como pena-base, multa de R$650,00 por fraude à licitação e, ainda, 2 anos e 6 meses de reclusão pelo crime de peculato e desvio de recursos públicos. O crime foi cometido em 2004.
As verbas desviadas pelo ex-prefeito provinham de convênios firmados com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome (MDS) para execução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e do Programa de Apoio à Criança Carente em Creche (PAC). As quantias recebidas pelo município somaram mais de R$ 250 mil. Durante a execução do convênio, segundo a denúncia do Ministério Público Federal, houve dispensa indevida de licitação.
As outras ações tiveram desdobramento semelhante, com a condenação dos agentes públicos (veja planilha anexada).
As penas variaram entre detenção ou reclusão, prestação pecuniária em favor de entidade beneficente, multas, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber deste quaisquer benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
“A questão da impunidade está relacionada à percepção que dela se tem”, asseverou o juiz federal. O Projeto Guardião, ao imprimir celeridade ao julgamento de processos emblemáticos da malversação de recursos públicos, poderá sinalizar aos cidadãos que é possível mudar esse cenário de impunidade – ao menos no Norte de Minas Gerais, uma das mais carentes regiões do Brasil.
Fonte: Ascom - SJMG