JFRJ torna indisponível bens de empresa e de servidores acusados de improbidade administrativa

A 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro decidiu liminarmente tornar indisponíveis os bens da empresa Aventis Pharma e os bens de seis servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Os réus são acusados de terem contribuído ou se beneficiado de atos que propiciaram à empresa Aventis Pharma comercializar de forma exclusiva o medicamento docetaxel triidatrado. O medicamento é destinado ao tratamento de diversos tipos de câncer, e, segundo a Lei de Propriedade Industrial, o produto não poderia mais ser patenteado.
Na decisão, o juiz Fabio Tenenblat considerou que estava configurada a lesão aos cofres públicos, visto que o principal comprador do medicamento é o sistema público de saúde, obrigado, por força da exclusividade, a adquirir o produto sem licitação e por preços superiores ao que pagaria se houvesse concorrência entre fornecedores.
Processo 2009.51.01.013311-3

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