Lançada a edição nº 44 da Revista CEJ

A edição nº 44 da Revista CEJ (Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal) já está circulando. A publicação aborda, dentre outros relevantes temas, o problema da superpopulação carcerária e da precariedade das casas prisionais no Brasil, suas origens e situação atual, presentes no artigo "Da natureza jurídica da interdição de estabelecimentos prisionais e do enfoque macro do problema prisional".
Outra questão de Direito Processual Penal, a delação premiada, é analisada no texto "Valor probatório da colaboração processual", em que se demonstra que a legislação brasileira não estabelece nenhum regramento de ordem processual para a cooperação premiada.
A presente edição conta ainda com artigos das mais variadas áreas do Direito, como o Direito Constitucional, o Direito Tributário e o discurso jurídico, com textos que discorrem sobre a legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública; sobre aspectos relacionados ao exercício da fiscalização tributária externa; sobre o surgimento de novos sujeitos de direitos a partir das tensões sociais do movimento feminista de 1960; e sobre a questão dos alimentos gravídicos, se estes configuram um avanço ou retrocesso, tema inédito na Revista.
Na seção "Indicações Literárias", as novidades na área jurídica apresentadas concernem a temas de direito civil-empresarial, direito tributário, e previdenciário, assuntos de grande relevância para os operadores do direito.