Resolução concentra julgamentos sobre sequestro internacional de crianças

O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região publicou, nesta quinta-feira, 14 de junho, a Resolução Presi/Cenag n.º 13. O documento determina que as ações civis cujo objeto esteja relacionado à pretensão ou medida concernente ao sequestro internacional de crianças serão processadas e julgadas pela 1.ª Vara Federal das seções e subseções judiciárias da 1.ª Região em que houver mais de uma vara federal de competência cível.

A Resolução atende a sugestão da Conferência de Direito Privado da Haia para que os países signatários da Convenção da Haia concentrem a jurisdição sobre os feitos que tratam dos aspectos civis do sequestro internacional de crianças em determinadas varas, visando à especialização dos magistrados para melhor aplicação da Convenção.

A proposta para edição da Resolução partiu do presidente do TRF da 1.ª Região, desembargador federal Mário César Ribeiro, e da desembargadora federal Mônica Sifuentes, juíza de enlace no Brasil para a Conferência de Direito Privado da Haia. A determinação da concentração dos feitos relativos ao sequestro internacional de crianças nos juízos federais das primeiras varas das seções e subseções judiciárias também considerou que as citadas varas já possuem a especialização em matéria correlata, qual seja a entrega de títulos de nacionalidade.

A íntegra da Resolução pode ser conferida na página do Tribunal, em “Avisos”.

Fonte: Ascom - TRF da 1ª Região