TRF4: novo Boletim Jurídico é publicado

A 89ª edição do Boletim Jurídico já está disponível neste Portal. A publicação da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) traz 180 ementas disponibilizadas em março de 2009 pela corte, pelo STJ e pelo STF. Este número contém ainda o inteiro teor do agravo de instrumento nº 2007.04.00.041445-7/TRF, cujo relator para o acórdão é o juiz federal Roger Raupp Rios, convocado para atuar no tribunal.
A 3ª Turma do TRF4 negou por maioria o agravo interposto pela União contra decisão que considerou solidária a responsabilidade da entidade para reparar danos ambientais em áreas onde a mineração foi encerrada antes de 1972. Segundo a Turma, deve ser aplicado o princípio da interpretação mais favorável aos direitos humanos e fundamentais. Como a empresa causadora dos danos está em situação de insolvência e tem seus bens comprometidos, os julgadores entenderam que a União deve recuperar a área.
O Boletim Jurídico pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.