Gilmar Mendes defende foro privilegiado em palestra no TRF4 sobre improbidade administrativa

Nos 20 anos da Lei, ministro do STF analisa uso político da ação de improbidade

Na manhã de hoje (11/5), último dia do Curso sobre Improbidade Administrativa e Agentes Públicos, promovido pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) palestrou sobre “Ações de Improbidade: competência jurisdicional, crimes de responsabilidade X atos de improbidade”.

Gilmar Mendes defendeu a manutenção do foro privilegiado no STF para agentes públicos. “Não é uma prerrogativa, é um modelo institucional consolidado. A ideia da lei é colocar a autoridade a salvo, preservar o agente dos jogos políticos”. Para o ministro, o cenário atual cada vez mais leva à politização dos conflitos, onde “representantes públicos são cooptados a exercer política partidária, usando a ação de improbidade administrativa como ferramenta para criar constrangimentos e fatos eleitorais”, analisa. Mendes pondera que estes são alguns dos motivos que sustentam o grande número de absolvições nos processos de improbidade.

O magistrado reforça que “não quer consagrar fórmulas de impunidade”. Por isto, diz acreditar na urgência de reformulação da Lei 8.429/92, que em 2012 completa 20 anos. “Defendo a atualização porque a lei é ampla e vaga, e esta amplitude permite o abuso político”, ressalta Mendes.

Gilmar Mendes também chamou a atenção para a necessidade de deixar claro na lei quais são os atos de improbidade. Segundo ele, há uma confusão entre o que é ilegalidade administrativa e improbidade administrativa. O ministro explica que a primeira pode ser sanada e não precisa gerar um processo com todas as implicações de uma ação por improbidade, como a perda dos direitos políticos do agente público.

Fonte: Ascom - TRF da 4ª Região