JFRN: oito dos acusados terão 15 dias para apresentar defesa preliminar

O juiz federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, determinou o prazo de 15 dias para que oito dos acusados na Operação Higia apresentem "respostas preliminares". A decisão do magistrado segue o artigo 514 do Código de Processo Penal que estabelece o referido prazo para os réus que são funcionários públicos.
Só após finalizados os 15 dias, o Juiz analisará se recebe ou não a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas acusadas de fraudar licitações na Secretaria Estadual de Saúde.
Na categoria de funcionário público que terão esse prazo estão os réus: FRANCINILDO RODRIGUES DE CASTRO, GENARTE DE MEDEIROS BRITO JÚNIOR, JOÃO HENRIQUE LINS BAHIA NETO, LAURO MAIA, MARCO ANTÔNIO FRANÇA DE OLIVEIRA, MARIA ELEONORA LOPES D ALBUQUERQUE CASTIM, ROSA MARIA D APRESENTAÇÃO CALDAS SIMONETTI e ULISSES FERNANDES DE BARROS.

Saiba mais: o artigo 514 do Código de Processo Penal determina que Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos : "Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias".
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