JFSC: rejeitada ação por improbidade administrativa contra ex-prefeito de Itajaí e esposa

A Justiça Federal rejeitou ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-prefeito de Itajaí, Volnei José Morastoni, e a esposa dele, Nausicaa da Silva Morastoni, em função da suposta acumulação indevida de cargos públicos. De acordo com a sentença da 2ª Vara Federal de Itajaí registrada hoje (5/3/2009) e informações constantes do processo, não houve ilegalidade nem incompatibilidade de horários entre as funções que Nausicaa exerceu como servidora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e junto à Secretaria de Saúde do município. A decisão observa que a acumulação de cargos na área da saúde é permitida pela constituição e que o serviço foi efetivamente prestado. O MPF pode recorrer.
Processo nº 2008.72.08.001947-4

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