Currículo Permanente discute políticas públicas e segurança jurídica

“Sustento que o Poder Judiciário não pode atuar em primeira pessoa, mas se houver inércia dos outros poderes, os tribunais têm não só o poder, mas o dever de intervir”, afirmou a jurista e professora de Direito Processual Penal da Universidade de São Paulo (USP) Ada Pelegrini Grinover.

Ada foi a segunda palestrante da aula de encerramento do módulo V – Direito Constitucional do Currículo Permanente da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que começou nesta tarde (29/11), no Plenário da corte.

A jurista falou sobre as políticas públicas e a responsabilidade que deve ser assumida pelos magistrados no cumprimento dos direitos fundamentais dos cidadãos. “A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos administrativos levou o juiz a uma função de controle. O juiz hoje é protagonista na arena política. Ele pode e deve verificar se as políticas públicas são ou não constitucionais”, observou.

O último palestrante do dia foi o advogado e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Almiro do Couto e Silva, que falou sobre o princípio constitucional da segurança jurídica (proteção de confiança). Ele destacou que, no Estado Democrático de Direito, este princípio deve ser sopesado com o da legalidade.

O ex-procurador do Estado ressaltou que, com a aplicação do princípio da segurança jurídica, nem todos os atos administrativos podem ser invalidados a qualquer tempo. Ele citou exemplos de decisões do Supremo Tribunal Federal neste sentido, como a que garantiu a manutenção da transferência de uma estudante universitária que havia obtido liminar e, quando estava próximo da conclusão do curso, foi proferida sentença em sentido contrário. “O ato administrativo ilegal pode ser mantido se provada a boa-fé e a inércia do poder público”, salientou Couto e Silva.

Programação prossegue amanhã

Na sexta-feira, a partir das 9h, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor da USP e doutor em Direito pela Universidade de Paris, palestra sobre “A Intervenção no Domínio Econômico e a Constituição Federal de 88”. “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar” é o tema da aula das 11h, ministrada pelo advogado e doutor em Direito pela Universidade Mackenzie, Ives Gandra Martins.

A última atividade do módulo, “A História Política do Controle de Constitucionalidade”, acontece à tarde, a partir das 14h, e terá como conferencista Nelson Jobim, ex-ministro da Defesa e ministro aposentado do STF.

Fonte: Ascom TR4