Sentença que proibia reajuste de pedágio na BR-101 é suspensa por TRF4
A tarifa básica das praças de pedágio na BR-101 situadas no trecho Palhoça (SC)/Curitiba poderá ser reajustada de R$ 1,20 para R$ 1,40. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) obteve na Justiça a suspensão da sentença que proibia o reajuste.
A decisão foi da presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargadora federal Marga Barth Tessler. Segundo ela, existe risco de grave lesão à ordem e à segurança públicas, visto que a redução dos investimentos da concessionária Autopista Litoral Sul na estrada, resultante da baixa arrecadação, podem colocar em risco a segurança da coletividade.
“A omissão quanto ao aparelhamento imediato de tais vias com radares e painéis de mensagem variável, equipamentos que entre outros dão notícia da existência e garantem a tutela de segurança aos moradores e empresários do entorno da rodovia, importa indubitavelmente em risco de grave lesão. Obstar o reajuste da tarifa de pedágio traz consigo uma série de custos e riscos sociais que a coletividade não deve suportar”, afirmou a magistrada em sua decisão.
Marga ressaltou, ainda, que poderá haver uma precarização da conservação da rodovia no trecho e prejuízo à trafegabilidade pela região que, segundo ela, “tem grande relevo econômico no tocante ao escoamento da produção industrial da região de Joinville e arredores”.
A questão está sendo discutida judicialmente desde abril de 2011, quando o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública na Justiça Federal de Joinville alegando que o reajuste seria ilegal. Suspensa a sentença que deu procedência ao pedido do MPF, a concessionária poderá fazer o reajuste. O recurso de apelação, ajuizado pela ANTT, segue tramitando no tribunal.
SE 5019312-05.2012.404.0000/TRF4
Fonte: Ascom TRF4