TRF3 inaugura Juizado Especial Federal e Central de Conciliação em Bauru

Estarão presentes ao evento: a coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, desembargadora federal Marisa Santos; a coordenadora do Programa de Conciliação da Justiça Federal da 3ª Região, desembargadora federal Daldice Santana; o diretor do Foro da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Ciro Brandani Fonseca e o diretor da 8ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho.

A 8ª Subseção Judiciária foi implantada em 14/10/1994 no município. Hoje o Fórum possui três varas federais com jurisdição sobre 32 municípios e onde tramitam mais de 26 mil processos.

Juizado Especial Federal: Modelo de Justiça

Os Juizados Especiais Federais são modelo para a Justiça pelos resultados positivos alcançados e pela eficiência e rapidez proporcionadas pelo novo rito processual adotado.

Com a instalação do Juizado Especial Federal, a população poderá recorrer ao JEF para resolver causas federais, cujos valores não ultrapassem 60 salários mínimos. Assim, matérias relacionadas à Previdência e Assistência Social, Sistema Financeiro da Habitação (SFH), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tributos federais, entre outras, poderão ser resolvidas com maior celeridade.

Nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região não há papel, todos os procedimentos são eletrônicos e as ações podem ser peticionadas diretamente pelo cidadão ou por meio de um advogado.

Cultura da Conciliação

A Central de Conciliação funcionará no Fórum da Justiça Federal de Bauru. Além das ações que tratam de contratos de financiamento da construção ou aquisição da casa própria firmados com a Caixa Econômica Federal, a Central de Conciliação também promoverá rodadas de audiências buscando acordos em outras demandas de competência federal, entre elas questões cíveis, ambientais, fiscais, previdenciárias e outras nas quais a lei permita a solução pacífica. A previsão é que sejam realizadas conciliações ainda na fase pré-processual, antes das partes entrarem com um processo.

A desembargadora federal Daldice Santana informa que as instalações seguem o que foi regulamentado pela Resolução nº 125, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento dos conflitos de interesses. Com a resolução, os tribunais ficaram incumbidos de oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, como mediação e conciliação, prestando atendimento e orientação ao cidadão.

A conciliação possibilita que a solução dos litígios seja construída pelo diálogo entre as partes, na presença de um juiz que funciona como mediador desse contato. Quando as partes entram em acordo, o pacto é homologado pelo juiz e passa a ter força de lei entre as partes, evitando a entrada de recursos. Assim, todos ganham: as partes, porque colocam fim a um processo que poderia tramitar durante anos sem uma solução que agradasse a todos, e a Justiça, porque pode reduzir sensivelmente seu estoque de processos.

A solenidade de instalação da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal e a Central de Conciliação será realizada às 18 horas, no Fórum Federal de Bauru, localizado na Avenida Getúlio Vargas, 21-05 - Bauru/SP.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRF3