União deverá responder junto com governo paranaense por moradia de ex-presos com doença mental

Em agosto deste ano, a DPU ajuizou ação civil pública denunciando a omissão da União e do estado paranaense em relação aos portadores de doença mental com direito à moradia do Complexo Médico Penal do Paraná. Segundo a Defensoria, “inúmeros detentos aptos a retornar ao convívio social, que tiveram a medida de segurança levantada e possuem parecer médico e social para deixarem a instituição, continuam reclusos, já que não possuem família ou não dispõem de recursos para custear o internamento em instituição privada de guarda, sendo que o Estado não oferece local adequado para recepcioná-los”.

A Defensoria teve que ajuizar recurso no tribunal após a União ter sido transferida para o pólo ativo da ação civil pública em decisão da 1ª Vara Federal de Curitiba, que considerou ser o estado paranaense o único responsável pela materialização do Serviço de Residência Terapêutica.

Conforme a decisão de primeiro grau, a União passava a ser autora da ação, juntamente com a DPU, visto que teria como único papel o repasse de verbas, cabendo somente ao governo estadual concretizar o projeto.

Ao julgar o recurso no tribunal, o desembargador federal relator Luiz Alberto d’Azevedo Aurvalle entendeu que a União deve seguir no processo como responsável, juntamente com o Estado do Paraná. “Os entes da federação têm responsabilidade solidária nas questões atinentes à saúde, em assistência social, sendo, portanto, devedores solidários da prestação que se busca na via judicial”, afirmou.

A turma acompanhou o relator por unanimidade, dando razão à argumentação da Defensoria. "A obrigação do Estado do Paraná não retira o dever do ente federal no seu financiamento, na sua necessária execução, viabilizando, desse modo, a sua manutenção no pólo passivo da ação", concluiu Aurvalle.