Desembargador autografa livro sobre improbidade administrativa

O desembargador federal Rogerio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autografa amanhã (30/10), na Feira do Livro de Porto Alegre, a 2ª edição do livro “Comentários à Lei de Improbidade Administrativa”, do qual é coautor. A sessão será às 18h, no estande da editora RT.

A edição comemora os 20 anos da Lei 8.429/92 e traz comentários sobre os reflexos da Lei da Ficha Limpa, fazendo uma ampla revisão doutrinária e jurisprudencial sobre o assunto e acrescentando aquilo que de melhor se produziu entre os anos de 2011/2012.

O desembargador assina o artigo “Alguns aspectos processuais da Ação de Improbidade Administrativa”, no qual faz uma análise do artigo 17 da referida lei.

A Lei 8.429/92 é uma das leis mais polêmicas em vigência no ordenamento jurídico brasileiro. Diariamente são produzidas teses a respeito de sua aplicabilidade, bem como são publicados diversos acórdãos, inclusive nos Tribunais Superiores.

Também foi acrescentada uma análise dos reflexos da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) no âmbito da improbidade administrativa, especialmente depois do julgamento, pelo STF, das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, que confirmaram a constitucionalidade da mesma e, inclusive, a sua aplicação a atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.