JFSP: universidade deve manter intérprete de libra para alunos
A Academia Paulista Anchieta Ltda. – entidade mantenedora da Universidade Bandeirante de São Paulo - tem dez dias para contratar intérprete de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa para auxiliar os alunos com deficiência auditiva, bem como propiciar a eles aulas de reposição e reforço nas disciplinas cursadas, com o auxílio do intérprete em Libras. A decisão da juíza Fernanda Souza Hutzler , da 25.ª Vara Cível da Justiça Federal, na Capital, prevê ainda aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento do que foi determinado na tutela antecipada concedida (20/10).
Conta o autor - Ministério Público Federal (MPF) – que a aluna Camila Regiane Prado Delfino, portadora de deficiência auditiva, prestou vestibular e se matriculou no curso Gestão de Pessoas da unidade Campo Limpo da UNIBAN. Em dezembro de 2008 Camila solicitou auxílio de intérprete de Libras/Língua Portuguesa à faculdade. Como nada foi feito, procurou o MPF que recomendou à instituição contratar um intérprete.
A ré afirmou ao MPF ter se comprometido com a aluna a providenciar material didático adaptado e acompanhamento por professores de Libras e, outra vez, nada fez.
Para a juíza, a aluna portadora de necessidades especiais prestou vestibular na instituição particular, foi aprovada, efetuou matrícula, pagou as mensalidades escolares, iniciou o curso, “tudo com a ciência da universidade de que se tratava de uma estudante portadora de necessidades especiais”. E assim concluiu que a instituição assumiu o dever de adequar sua metodologia de ensino ao portador de deficiência, não podendo sustentar, posteriormente, que não dispõe de tal serviço. Ressaltou que a aluna Camila Regiane está sendo prejudicada pela falta do intérprete.
A juíza Fernanda Hutzler deferiu o pedido de tutela do MPF determinando que a ré contrate intérprete de Língua Brasileira de Sinais/Língua Portuguesa para auxiliar os alunos com deficiência auditiva, e que propicie a esses alunos, inclusive à Camila Regiane Prado Delfino, aulas de reposição e reforço nas disciplinas cursadas com o auxílio do intérprete em Libras.
ACP n.º 2009.61.00.022766-7
www.jfsp.jus.br