TRF4: Boletim Jurídico publica nova edição

A 92ª edição do Boletim Jurídico já está disponível neste Portal e traz 178 ementas disponibilizadas em junho de 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal.

A publicação contém, ainda, o inteiro teor da Apelação Criminal nº 2007.71.01.001921-1/RS, cujo relator é o desembargador federal Élcio Pinheiro de Castro, atual vice-presidente da corte. Por unanimidade, a 8ª Turma negou provimento ao apelo do Ministério Público Federal contra sentença que absolveu a ré, já aposentada, da acusação de ter recebido seguro-desemprego de pescador artesanal.

De acordo com a decisão, não se pode atribuir à ré, pessoa humilde e de pouca instrução, a responsabilidade pelo recebimento simultâneo de benefícios previdenciários. Para o relator, não ficou comprovado que a ré agiu de má-fé, inclusive por ter afirmado, em seu depoimento judicial, que acreditava não estar cometendo ato ilícito, uma vez que teria apresentado, com a sua documentação, informação referente à sua aposentadoria.

O Boletim Jurídico é elaborado pela Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4 e pode ser acessado neste Portal, pelo link Publicações/Boletim Jurídico. Mais informações sobre a publicação podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelos telefones (51) 3213-3042 e 3213-3043.