JFRS prorroga concessão do pedágio de Lajeado até dezembro

A Justiça Federal do RS (JFRS) concedeu ontem (26/3) mais uma liminar prorrogando a validade de um contrato de exploração de ­­pedágio em rodovias no RS. A empresa beneficiada foi a Sulvias, que detém a concessão do Polo de Lajeado. A juíza federal Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a extensão da validade do contrato até o dia 11 de dezembro deste ano. Cabe recurso no TRF da 4ª Região.

De acordo com a decisão, a contagem do prazo para o final da exploração do pedágio deve levar em conta a data da ordem de início da operação emitida pelo DAER, ocorrida em 10/12/1998. O governo do Estado pretendia retomar a administração do serviço no próximo dia 16 de abril, contanto o período de 15 anos a partir da ordem de início dos trabalhos na região.

A Justiça Federal gaúcha já havia concedido outras liminares prorrogando até o final do ano as concessões dos polos de Carazinho, em 24 de janeiro, de Caxias do Sul (Caxias-Farroupilha), em 22 de fevereiro, e de Vacaria, no dia 22 de março.

AÇÃO ORDINÁRIA Nº 5015166-24.2013.404.7100

JFRS