Instalada mais uma vara de Juizado Especial Federal no Pará
São quase 40 mil processos em tramitação nas duas varas de Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará. Desses, 65% são de natureza previdenciária. Dados apresentados pela secretaria de ambos os Juizados dão conta de que 28.500 processos foram sentenciados em um período de 17 meses, movimentando um montante de, aproximadamente, R$ 86,7 milhões em requisições de pequeno valor.
Os números foram apresentados pelo diretor do foro da Seção Judiciária do Pará, juiz federal Ruy Dias de Souza Filho, durante a inauguração da 11.ª Vara Federal da Seccional, realizada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, desembargador federal Mário César Ribeiro. A nova unidade foi instalada na capital, Belém, nesta terça-feira, dia 11, em solenidade prestigiada por diversas autoridades, entre as quais o vice-presidente do Tribunal, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a presidente do Tribunal de Justiça do Pará, Luzia Nadja Guimarães Nascimento, o representante do governador do estado, Caio Trindade, e o representante do prefeito municipal de Belém, procurador-chefe Daniel Paes Ribeiro Junior. A partir desta quarta-feira, o jurisdicionado paraense ganha mais celeridade no trâmite de suas causas de pequeno valor.
“A instalação da 11.ª vara representa um passo a mais, empreendido pelo egrégio TRF, no sentido de dotar a Justiça Federal no Pará de condições mínimas para atender à grande demanda de pessoas residentes não apenas em Belém, mas em municípios de sua Região Metropolitana, bem como em cidades situadas no que chamamos de Região da Ilhas, aí incluindo o Marajó”, comemorou o diretor do foro.
Ao falar de sua satisfação com a mais nova unidade no foro, o magistrado destacou o lado social dos Juizados, relembrando os mutirões dos quais muitos dos presentes haviam participado pelo interior do estado. “Nesses mutirões, são poucos os que conseguem segurar a emoção de perceber, nas faces das pessoas, a expressão de felicidade quando tem reconhecido um direito pelo qual ansiavam como algo quase inalcançável, inatingível, mas que acabou se transformando em realidade”, afirmou.
Ruy Dias assim definiu os Juizados Federais: “para o juiz, a rara oportunidade de ter o controle de um processo em todo o seu iter, em todo o seu curso – do início ao fim; para os servidores, a certeza de que são essenciais para que a Justiça Federal chegue mais perto de segmentos excluídos da população; para advogados e procuradores, a confirmação de que, efetivamente, são partícipes dos esforços para que a justiça não se efetive de forma tão demorada; para os jurisdicionados, a sensação de que o reconhecimento dos seus direitos pelo Poder Judiciário é uma garantia de que poderão viver dignamente como cidadãos”.
Partilha da mesma satisfação o presidente Mário César Ribeiro, para quem a 11.ª Vara chega para desafogar as duas varas especializadas em Juizado Cível existentes. “É paradoxal que os Juizados, que vieram para desonerar as vias ordinárias, contribuindo de maneira decisiva para desafogar a Justiça Federal de um sem número de processos, estejam hoje assoberbados”, avalia. Ele acredita que os Juizados são uma das principais conquistas das pessoas de baixa renda, especialmente daquelas que se socorrem da previdência social. “Esses cidadãos, que tinham o acesso à justiça virtualmente bloqueado – em razão dos custos envolvidos -, encontram, hoje, nos juizados especiais o amparo necessário a seus anseios”, afirmou.
Mário César Ribeiro também falou da realidade vivenciada por Belém, o segundo município mais populoso da Amazônia, que enfrenta a violência urbana e as desigualdades sociais. Ao destacar a importância das parcerias entre as instituições públicas, a sociedade civil e o setor privado como solução apontada por pesquisadores para equacionamento do problema, o presidente citou Vitor Hugo, segundo o qual, “a primeira igualdade é a justiça”. E afirmou: “é com esse sentimento que esperamos colaborar nessa empreitada, esperando que esta Vara de Juizado, hoje entregue ao povo paraense, possa abrir, a um maior número de pessoas, a oportunidade de acesso aos benefícios sociais do Estado”.
Assim como o presidente do Tribunal e o diretor do foro paraense, o juiz federal Marcelo Honorato, que responderá temporariamente pela nova vara, comemora o feito. Ele assume com a expectativa de conseguir dar vazão ao volume de processos existente. Segundo o magistrado, com a chegada de mais uma vara haverá um incremento de 50% na quantidade de pessoas trabalhando somente com juizados. “Para terem uma ideia, atualmente, aqui, cada vara prolata cerca de 1.000 sentenças por mês; então, vindo mais uma vara, nós vamos ter mais esse aumento de mil sentenças, que praticamente são 550 só de implantação de benefício. Isso num ano dá praticamente 6 mil pessoas a mais recebendo o benefício ou aposentadoria por idade, ou auxílio-doença ou um benefício assistencial”, explica. E arrematou: “É uma repercussão social muito grande a instalação de um juizado numa capital”.
Com um quadro de 14 servidores, um diretor de secretaria e dois magistrados, a 11.ª Vara Federal pretende começar os trabalhos abrindo sua pauta de audiências já a partir desta quarta-feira. “Nós teremos mais 2 pautas de audiência abertas para a população, então, 25 audiências a mais por dia. Além disso, nos processos, teremos um incremento de sentenças. Como teremos mais um magistrado trabalhando com duas equipes de assessores, pelo menos cerca de 700 a 800 sentenças a mais ao final de cada mês”.
Marcelo Honorato destacou a importância da parceria com o INSS para que a prestação jurisdicional se efetive. “É importante que ressaltemos que o INSS é um grande parceiro neste trabalho, porque não adianta nós conseguirmos sentenciar, se eles não conseguirem implantar; e o INSS aqui no estado do Pará tem nos ajudado, nos apoiado bastante”. A título de exemplo, o juiz contou que em novembro de 2012 havia um débito de 8 mil implantações pelo INSS. “Hoje, com o trabalho conjunto das varas federais e a procuradoria federal, nós baixamos isso para 2 mil e estimamos que já no próximo mês estejamos estabilizados”. E sentenciou: “Sozinho não se faz justiça. É preciso um apoio dos outros órgãos institucionais”.
O magistrado também registrou o trabalho de conciliação pré-processual realizado pelo setor de atermação, área responsável por metade dos processos que ingressam na vara. “A pessoa entra com seu pedido e se aquele que o está orientando verificar que foi um erro muito grave ou que é um processo de fácil solução, tem um preposto que poderá já efetivar o acordo e dali já sair solucionado o problema. Ele já sai daqui com o benefício a ser implantado”, comemorou o juiz.
Reflexão – O presidente Mário César Ribeiro dedicou parte de seu discurso à reflexão acerca de temas relacionados à responsabilidade socioambiental e desenvolvimento sustentável, já que o Pará está localizado na Amazônia Legal e sedia uma das primeiras varas federais especializadas em questões ambientais na Primeira Região. “Vemos que nosso país se encontra na incômoda quarta posição entre os maiores emissores dos gases que causam o efeito estufa no mundo, sendo que nossa principal fonte de contribuição advém do desmatamento predatório e das queimadas, notadamente na região Amazônica”, afirmou.
“Essa situação é preocupante, pois é na região amazônica que temos boa parte de nossa área de jurisdição, impondo, para reverter esse quadro, que sejam implementadas ações voltadas ao desenvolvimento sustentável”, ponderou.
Segundo ele, a contribuição da Justiça Federal em resposta a essa demanda social iniciou com a especialização dessas varas, tudo para imprimir maior agilidade ao julgamento dos processos relacionados às causas ambientais.
Ele anunciou os esforços que vem empreendendo nessa seara, desta vez, com foco voltado para o Cerrado. “Continuando essa caminhada, nossas preocupações se voltam à importante área do Cerrado, um dos biomas mais ameaçados do país; para tanto, estão em estudo no TRF propostas visando à criação de Varas do Cerrado”, disse.
Mário César Ribeiro, no entanto, avaliou como “animadores” os números do desmatamento no período de 2004 a 2011. “Apesar desse quadro, ainda há esperança, pois as políticas governamentais voltadas ao setor começam a dar resultados, havendo dados animadores, segundo órgãos governamentais competentes, que apontam queda de 77,5% do desmatamento na Amazônia” naquele período.
“Estamos avançando e urge que não nos desviemos dessa direção (...) . A luta pela natureza, portanto, não deve esmorecer; ela deve continuar cada vez com mais empenho, porque enquanto houver vontade de lutar, haverá esperança de vencer”.
Prestigiaram a solenidade, entre outras autoridades, magistrados da Seccional do Pará; o diretor-geral do TRF1, Roberto Elias Cavalcante; o presidente da Comissão de Instalação de Novas Varas do TRF1, Carlos Frederico Bezerra; e o diretor da Secad/PA, José Luiz Miranda Rodrigues.
Fonte: TRF1