Ibaiti é transformada em Unidade Avançada de Atendimento

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região denomina, a partir de hoje (31/03) Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Ibaiti, em face da ampliação da competência da Unidade.

De acordo com a Resolução nº 85 de 17 de maio de 2013, compete à UAA processar e julgar as causas previdenciárias do juízo comum e os executivos fiscais, e processos conexos, da competência delegada, bem como as ações de competência dos juizados especiais federais da jurisdição sobre os municípios de Congonhinhas, Curiúva, Figueira, Ibaiti, Sapopema e Ventania.

As ações da localidade de Ibaiti serão processadas e julgadas pela Vara Federal de Jacarezinho com JEF Cível e Criminal Adjunto. As ações originárias das localidades de Congonhinhas, Figueira e Sapopema serão processadas e julgadas pelas varas que compõem a Subseção Judiciária de Londrina, de acordo com suas competências.

Já as ações originárias das localidades de Curiúva e Ventania serão processadas e julgadas pelas varas que compõem a Subseção Judiciária de Ponta Grossa.

A unidade avançada de Ibaiti, administrativamente, fica vinculada à direção do foro da Subseção Judiciária de Jacarezinho e, judicialmente, à vara de competência, conforme estabelecido nos §§ 1º, 2º e 3º, precedentes.

Fonte: JFPR