Presidentes do TRF5 e TJPB assinam Ato para repasse de valores de Precatórios

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Francisco Wildo,e a presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti,assinaram, na tarde de ontem, no TRF5, o Ato Normativo Conjunto Nº 01/2013. O documento estabelece regras para o rateio entre o TJPB, o TRF5 e o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13/PB) dos valores depositados em conta destinada ao pagamento de precatórios submetidos ao regime especial, instituído pela Emenda Constitucional 62/09. Efetuado o repasse por parte do TJPB, o TRF5 e TRT13 farão o pagamento aos beneficiários.

O Ato Normativo Conjunto está em consonância com a Resolução Nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),com as alterações feitas pela Resolução Nº 123, que dispõem sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Comitê Gestor – O Ato Normativo foi fruto do trabalho do Comitê Gestor de Contas Especiais,órgão criado para assessorar os presidentes dos tribunais com relação ao pagamento dos precatórios. A representante da Justiça Federal na Paraíba no Comitê Gestor é a juíza federal Cristina Maria Costa Garcez (3ª Vara). Os representantes do TRT13 e do TJPB são, respectivamente, o juiz do trabalho Lindinaldo Silva Marinho e o juiz estadual Carlos Eduardo Leite Lisboa.

Fonte: Ascom - TRF5