Resoluções aprovadas na sessão do pleno do TRF5

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 homologou, no dia 22/05, a Resolução nº 18/2013, que altera as competências territoriais da 7ª e da 8ª varas federais da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE). O município de Riachão do Dantas (SE), anteriormente sob a jurisdição da 7ª Vara (SE), no município de Estância (SE), passa a integrar a competência territorial da 8ª Vara (SE), com sede no município de Lagarto, em razão da proximidade geográfica entre a primeira e a última cidade.

Na mesma sessão, os magistrados aprovaram a Resolução nº 19/2013, que altera a competência funcional da 27ª Vara da Seção Judiciária do Ceará (CE), com sede no município de Itapipoca. A competência do juízo daquela vara, que antes se limitava, exclusivamente, ao julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de 60 salários mínimos, relacionadas aos Juizados Especiais Federais (JEFs), passa a ter, também, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal e as causas referentes às infrações de menor potencial ofensivo, concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, instituídos pela Lei nº 10.259/2001.

Fonte: JFSE