TRF1 divulga Portaria de instalação da 4ª Vara Federal no Tocantins

O Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) expediu nesta segunda-feira, 27, a Portaria PRESI/CENAG n. 72 que dispõe sobre a instalação da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

A data definida para a inauguração foi o próximo dia 24 de junho de 2013. A 4ª Vara Federal no Tocantins terá competência exclusivamente criminal e terá agregado um juizado especial federal adjunto criminal.

A fim de proceder à redistribuição de processos, no período de 24 a 28 de junho, ficarão suspensos os prazos processuais e o expediente externo na 4ª Vara Federal, inclusive ressalvada a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar o perecimento de direito e a garantir a liberdade de locomoção.  

Após a inauguração da nova Vara, as 1ª e 2ª Varas Federais passarão a ter competência exclusivamente cível e a 3ª Vara Federal passará a julgar exclusivamente os feitos de juizado especial federal cível.

Fonte: JFTO