Documentos e Normas
publicado
19/02/2013 09h30,
última modificação
11/06/2015 12h51
- LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências.
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 029/2012 - Tem por objeto a conjugação de esforços entre os partícipes - CNJ e CJF - para o aperfeiçoamento e evolução do sistema PJe a ser utilizado em todos os procedimentos judiciais na Justiça Federal.
- RESOLUÇÃO Nº CF-RES-2012/00202, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Dispõe sobre a implantação do Sistema processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
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PORTARIA Nº CF-POR-2012/00427, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 - Designa o Comitê Gestor do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça Federal – Pje.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e dá outras providências.