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NOTA TÉCNICA N. 46/2024
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
30/04/2024
Dispõe sobre a possibilidade da cessão de créditos previdenciários: alcance do que estabelece o art. 114 da Lei n. 8.213/1991.
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Corregedoria da Justiça Federal
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal – CIn
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Notas Técnicas
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NOTA TÉCNICA N. 47/2024
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
30/04/2024
Trata da aplicação da tese firmada no Tema repetitivo 692 em casos nos quais o valor do benefício previdenciário ficará abaixo do salário-mínimo.
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Corregedoria da Justiça Federal
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal – CIn
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Notas Técnicas
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Outras Publicações
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
07/10/2019
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última modificação
08/05/2024 19h08
OUTRAS PUBLICAÇÕES
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Centro de Estudos Judiciários
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Publicações
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Manual de Indexação de Jurisprudência da Justiça Federal
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
09/03/2023
(Inclusão neste Portal: 13/5/2008) Brasília: Conselho da Justiça Federal, 1995. 72 p.
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Corregedoria da Justiça Federal
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Outras Publicações
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Propostas da Comissão de Altos Estudos da Justiça Federal
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
09/03/2023
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Outras Publicações
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Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
—
publicado
09/03/2023
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Outras Publicações
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I Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal – Enunciados aprovados
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
09/03/2023
Licitações e Contratos da Justiça Federal
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NOTA TÉCNICA N. 40/2021
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
30/09/2021
Visa uniformizar entendimento na jurisprudência acerca do alcance da compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão, nos casos de multirreincidência e/ou nos casos de reincidência específica.
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Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal – CIn
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Notas Técnicas
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Monografias do CEJ
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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publicado
07/10/2019
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última modificação
07/05/2024 15h45
Monografias do CEJ
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IX Jornada de Direito Civil
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por Helder Marcelo Pereira (CEJ)
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última modificação
14/06/2022 20h35
Anais do evento e enunciados aprovados.
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Jornadas de Direito Civil