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Certidões de Julgamento - 14/12/2020
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
15/12/2020
Publicadas no D. O. U., Seção 1, de 15/12/2020, p. 277 - 278
Localizado em
Unidades
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Certidões
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2020
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Certidões de Julgamento - 18, 19 e 20/05/2022
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
24/05/2022
Publicadas no D. O. U., Seção 1, de 24/05/2022, p. 178-179
Localizado em
Unidades
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Certidões
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2022
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Sessão 28/03/2022
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
21/03/2022
Localizado em
Unidades
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Pautas
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2022
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Certidões de Julgamento - 30/05/2022
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
31/05/2022
Publicadas no D. O. U., Seção 1, de 31/05/2022, p. 302
Localizado em
Unidades
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Certidões
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2022
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Ata da Sessão Ordinária – 25/04/2022
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
31/05/2022
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 31/05/2022, pg. 301
Localizado em
Unidades
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Atas
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2022
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Ata da Sessão Extraordinária – 18/05/2022
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
31/05/2022
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 31/05/2022, pg. 300
Localizado em
Unidades
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Atas
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2022
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Certidões de Julgamento - 22/02/2021
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
24/02/2021
Publicadas no D. O. U., Seção 1, de 24/02/2021, p. 92 - 93
Localizado em
Unidades
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Certidões
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2021
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Sessão 29/11/2021
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
22/11/2021
Localizado em
Unidades
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Pautas
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2021
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Sessão Virtual 12, 13 e 14/04/2021
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
07/04/2021
Localizado em
Unidades
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Pautas
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2021
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Sessão 31/05/2021
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por Petra Salgado Costa de Melo e Silva
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publicado
26/05/2021
Localizado em
Unidades
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Pautas
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2021