Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/3/2013.
última modificação
19/01/2016 13h20
Certidão de Julgamento referente aos Processos n. 2004.16.1265 e CF-PPN-2012/00115, publicada no Diário Oficial da União, em 15/4/2013.
03-Certidão 25.3.2013 - Processos n. 2004.16.1265 e CF-PPN-2012-00115.doc
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