Termo de Adesão - 0000359-28.2023.4.90.8000
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Conselho da Justiça Federal, Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o
Ministério de Minas e Energia, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, o Ministério
Público do Trabalho, a Câmara dos Deputados, o Conselho Nacional do Ministério Público e
o Tribunal Superior Eleitoral - Rede Equidade