Objeto: Transferência de recursos (descentralização de créditos) do Conselho Nacional de Justiça para o Conselho da Justiça Federal, para custear as despesas decorrentes da realização de serviços gráficos de interesse institucional do CNJ, observadas as normas internas do CJF, bem como a capacidade de atendimento de seu parque gráfico.

Vigência: 24/09/2021 à 23/09/2026

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