Inexigibilidade de Licitação - LEX EDITORA S.A (Processo SEI n. 0000863-76.2020.4.90.8000)
Objeto: Renovação de assinaturas de 2(dois) periódicos eletrônicos: Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico e Revista Brasileira de Direito Previdenciário, da Editora Lex Magister, pelo período de 12 (doze) meses. Fundamentação: Lei n. 8.666/93, art. 25, inciso I
Vigência: 01/05/2020 à 30/04/2021
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