Objeto: Contratação da assinatura, com possibilidade de prorrogação, da base de dados HeinOnline, disponibilizada pela PTI – Publicações Técnicas Internacionais Ltda., fonte de pesquisa jurídica internacional, com acesso ilimitado, pelo período de 12 meses.

Vigência: 04/03/2024 à 03/03/2025

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Proposta

Termo de Referência

Publicação PNCP