Lei 14.791, de 29 de dezembro de 2023
publicado
02/01/2024 15h42,
última modificação
05/07/2024 14h49
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
LDO 2024, Lei n. 14.791, Diário Oficial da União de 2-1-2024 - pág 2 a 80.pdf
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