Ata da Sessão Ordinária – 13, 14 e 15/09/2021
publicado
28/09/2021 15h58,
última modificação
28/09/2021 15h58
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 28/09/2021, pg. 116-117.
Ata de Julgamento - sessão virtual de 13 a 15.09.2021 - assinado e publicado.pdf
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