Ata da Sessão Ordinária – 12/12/2022
publicado
15/02/2023 11h50,
última modificação
15/02/2023 11h50
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 14/02/2023, pg. 354-355
Ata da sessão de julgamento de 12.12.22 - assinada.pdf
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