Ata da Sessão Ordinária – 26/02/2024
publicado
20/03/2024 12h56,
última modificação
20/03/2024 13h11
Publicada no D.O.U., Seção 1, de 19/03/2024, pg. 95-97
Ata de julgamento da sessão de 26.02.2024 - assinada e publicada.pdf
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