Certidões de Julgamento – 28/08/2023
publicado
29/08/2023 16h39,
última modificação
29/08/2023 16h39
Publicadas no D. O. U., Seção 1, de 29/08/2023, p. 243-244
Certidões de Julgamento Consolidado - sessão de 28.8.2023.pdf
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