Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Humberto Martins

Número

65

Enunciado

A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 998 PAR:unico;

Palavras de Resgate

PARTE PROCESSUAL; RECURSO JUDICIAL; IMPEDIMENTO; REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA