I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
65
A desistência do recurso pela parte não impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 998
PAR:unico;
PARTE PROCESSUAL; RECURSO JUDICIAL; IMPEDIMENTO; REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA