I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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A devolução dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal ao tribunal de origem depende de decisão fundamentada, contra a qual cabe agravo na forma do art. 1.037, § 13, II, do CPC.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1037
INC:2
PAR:13;
PROCESSO JUDICIAL; FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA; STF; STJ