I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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Não é exigível identidade absoluta entre casos para a aplicação de um precedente, seja ele vinculante ou não, bastando que ambos possam compartilhar os mesmos fundamentos determinantes.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 926;
MOTIVO DETERMINANTE; JULGADO, PRECEDENTE JUDICIAL