Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Comissão V - Execução e Cumprimento de Sentença

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Ribeiro Dantas

Número

105

Enunciado

As hipóteses de penhora do art. 833, § 2º, do CPC aplicam-se ao cumprimento da sentença ou à execução de título extrajudicial relativo a honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 833 PAR:2;

Palavras de Resgate

BEM PENHORÁVEL; NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA; GARANTIA DA EXECUÇÃO; ADVOGADO; REMUNERAÇÃO; CARÁTER ALIMENTAR; CARÁTER ALIMENTÍCIO