Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Sérgio Kukina

Número

44

Enunciado

É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 291; ART: 319 INC:5; ART: 305;

Palavras de Resgate

PETIÇÃO INICIAL; VALOR DA CAUSA; TUTELA CAUTELAR