I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais
Ministro Sérgio Kukina
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A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 311
INC:1;
FUMUS BONI IURIS; ABUSO DE DIREITO; DIREITO DE DEFESA (PROCESSO CIVIL); ATO PROTELATÓRIO; TUTELA DE EVIDÊNCIA