Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Sérgio Kukina

Número

47

Enunciado

A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 311 INC:1;

Palavras de Resgate

FUMUS BONI IURIS; ABUSO DE DIREITO; DIREITO DE DEFESA (PROCESSO CIVIL); ATO PROTELATÓRIO; TUTELA DE EVIDÊNCIA