Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Tutelas de Urgência e Procedimentos Especiais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Sérgio Kukina

Número

49

Enunciado

A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015

Palavras de Resgate

TUTELA DE EVIDÊNCIA; MANDADO DE SEGURANÇA