I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1015
INC:11;
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; RECURSO JUDICIAL; PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE; DEFERIMENTO; PARTE PROCESSUAL