Jornada

I Jornada de Direito Processual Civil

Coordenador-Geral

Ministro Raul Araújo

Comissão de Trabalho

Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ministro Humberto Martins

Número

72

Enunciado

É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

Referência Legislativa

Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1015 INC:11;

Palavras de Resgate

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO; RECURSO JUDICIAL; PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE; DEFERIMENTO; PARTE PROCESSUAL