I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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O termo manifestamente previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1021
PAR:4;
RECURSO JUDICIAL; AGRAVO INTERNO; VOTAÇÃO UNÂNIME; ÓRGÃO COLEGIADO