I Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Raul Araújo
Comissão IV - Recursos Excepcionais e Precedentes Judiciais
Ministro Humberto Martins
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É considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 1022
INC:2;
RECURSO JUDICIAL; DECISÃO JUDICIAL; JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE; FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL