Jornada

VIII Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Rogério de Meneses Fialho Moreira

Número

613

Enunciado

A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 12;

Palavras de Resgate

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIBERDADE DE PALAVRA.