Jornada

VIII Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas

Comissão de Trabalho

Obrigações

Coordenador da Comissão de Trabalho

Fábio Ulhôa Coelho e Flávio Tartuce

Número

619

Enunciado

A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 397 PAR:único;

Palavras de Resgate

NOTIFICAÇÃO.