VIII Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas
Família e Sucessões
Ribeiro Dantas
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O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1655;
PACTO ANTENUPCIAL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.