Jornada

VIII Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas

Comissão de Trabalho

Família e Sucessões

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ribeiro Dantas

Número

640

Enunciado

A tomada de decisão apoiada não é cabível, se a condição da pessoa exigir aplicação da curatela.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 1783-A;

Palavras de Resgate

CURATELA. TOMADA DE DECISÃO.