VIII Jornada de Direito Civil
Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e Professor Roberto Rosas
Direito das Coisas
a definir
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A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.
Referência: art. 1.358A - Considerando que a realização do condomínio de lotes cabe ao incorporador imobiliário, conforme disposto no §3o, do art. 1.358A, do Código Civil; e, levando-se em conta que se aplica à espécie a lei de incorporação imobiliária, que permite a constituição de patrimônio de afetação; a critério do incorporador, a incorporação imobiliária do condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária do condomínio de lotes, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à realização das obras e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
A possibilidade de constituição de patrimônio de afetação na incorporação imobiliária é fator de maior segurança jurídica para os consumidores e para as instituições financiadoras dos empreendimentos, alavancando a economia, de modo que, não havendo lei proibindo e, ao contrário, havendo regra expressa no Código Civil que determina que cabe ao incorporador imobiliário a realização do empreendimento do condomínio de lotes, então é possível que a incorporação do condomínio de lotes seja submetida ao regime da afetação.
Norma: Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002
IMÓVEIS. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
