II Jornada de Direito Processual Civil
Ministro Mauro Campbell Marques
Parte Geral
Ministra Nancy Andrighi
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Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980.
Sem justificativa
Norma: Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
ART: 219;
CONTAGEM; PRAZOS PROCESSUAIS; DIAS ÚTEIS; EXECUÇÃO FISCAL